LEI Nº 257 De 7 de Junho de 1.955.

Dispõe sôbre autorização para aforar terrenos municipais.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Em caráter excepcional, fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a aforar os terrenos localizados na parte final da rua Santos Dumont, inclusive suas transversais, ao preço de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), cada data, desde que servida por água e esgôto.

§ 1º Verificada a impossibilidade de extensão imediata das rêdes de água e esgôto, os terrenos de que trata êste artigo, serão aforados ao preço de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), cada data.

Art. 2º Si dentro de seis (6) mêses o adquirente não providenciar melhorias como feixos e outras, o terreno reverterá ao patrimônio municipal.

Art. 3º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 7 de Junho de 1955.

Alberto Gaspar Gomes
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
Secretário